O universo blockchain e dos criptoativos evolui em velocidade vertiginosa. Se por um lado essa tecnologia abre portas para inovações disruptivas, por outro, traz desafios complexos que exigem atenção de governos e sociedades. Neste cenário dinâmico de Março de 2025, a Regulamentação Blockchain tornou-se um tema central e inescapável.
Entender as leis de criptomoedas não é mais um interesse restrito a especialistas ou investidores. Empresas que atuam no setor, usuários que realizam transações e até mesmo cidadãos que interagem com novas tecnologias precisam ter clareza sobre as regras do jogo. A falta de normas ou a sua má interpretação pode gerar insegurança jurídica e riscos significativos.
Este guia completo tem como objetivo desmistificar a Regulamentação Blockchain. Apresentaremos um panorama informativo sobre os objetivos das normas, o cenário atual no Brasil, as diferentes abordagens vistas pelo mundo e os desafios inerentes a esse campo. O foco é fornecer conhecimento para navegar neste ecossistema com mais consciência e segurança jurídica.
Introdução à Regulamentação Blockchain: Por Que é Essencial em 2025?
Em Março de 2025, o ecossistema de ativos digitais já atingiu uma maturidade e um alcance consideráveis. A tecnologia blockchain deixou de ser um nicho e permeia discussões sobre finanças, logística, identidade digital e muitos outros setores. Com essa expansão, a necessidade de regras claras tornou-se premente para governos, empresas e usuários.
A Regulamentação Blockchain busca endereçar questões fundamentais que surgem com essa nova realidade digital. Proteger usuários, prevenir atividades ilícitas, garantir a estabilidade financeira e, ao mesmo tempo, não sufocar a inovação são os desafios que legisladores e reguladores enfrentam globalmente. Compreender essa busca por equilíbrio é o primeiro passo.
Blockchain e Criptoativos: Definindo o Objeto da Regulamentação.
Antes de abordar as leis, é útil distinguir os conceitos. Blockchain é a tecnologia subjacente: um registro digital distribuído, imutável e transparente. Criptoativos (ou ativos virtuais), como as criptomoedas (Bitcoin, Ether, etc.), stablecoins, tokens e Tokens Não Fungíveis (NFTs), são representações digitais de valor que utilizam a tecnologia blockchain para seu registro e transferência.
A Regulamentação Blockchain geralmente foca mais nos ativos e nos serviços relacionados a eles do que na tecnologia blockchain em si, que é vista como neutra. As leis visam normatizar como esses ativos são criados, negociados, armazenados e quais as responsabilidades dos intermediários envolvidos.
A Urgência por Regras Claras Diante da Adoção Massiva e Novos Riscos.
O crescimento exponencial do mercado de criptoativos trouxe consigo não apenas oportunidades, mas também novos riscos. Casos de fraudes, hacks a exchanges, volatilidade extrema e o uso de criptoativos para atividades ilícitas acenderam o alerta de reguladores em todo o mundo. A falta de clareza nas leis de criptomoedas criava um ambiente de incerteza.
A regulamentação surge, portanto, como uma resposta a essa urgência. O objetivo é trazer ordem ao mercado, definir responsabilidades, proteger os participantes mais vulneráveis e integrar esse novo setor à economia formal, combatendo a marginalidade e a opacidade que podem favorecer ações criminosas.
Os Objetivos Centrais da Regulamentação Global e Local.
Embora as abordagens variem, alguns objetivos são comuns na Regulamentação Blockchain ao redor do globo:
- Proteção do Investidor/Consumidor: Garantir transparência, prevenir fraudes e oferecer algum nível de recurso em caso de problemas.
- Integridade do Mercado: Combater manipulação de preços e práticas desleais.
- Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML – Anti-Money Laundering) e Financiamento ao Terrorismo (CFT – Counter-Financing of Terrorism): Implementar regras de “Conheça seu Cliente” (KYC – Know Your Customer) e monitoramento de transações suspeitas.
- Estabilidade Financeira: Avaliar e mitigar riscos sistêmicos que possam surgir da interconexão com o sistema financeiro tradicional, especialmente via stablecoins.
- Tributação: Definir como os ganhos e transações com criptoativos devem ser tributados.
- Clareza Jurídica: Oferecer segurança para empresas inovarem e operarem dentro de um quadro legal definido.
Como Navegar Neste Guia: Entendendo a Estrutura da Discussão.
Para facilitar a compreensão deste tema complexo, estruturamos a análise da Regulamentação Blockchain. Iniciaremos detalhando as bases e os focos comuns da regulamentação. Em seguida, mergulharemos no panorama específico do Brasil em Março de 2025.
Posteriormente, apresentaremos uma visão comparativa das abordagens adotadas por outras jurisdições importantes no mundo. Por fim, discutiremos os desafios persistentes, os impactos da regulamentação e as perspectivas futuras, sempre com uma abordagem informativa e neutra.
As Bases da Regulamentação: O Que os Governos Buscam Normatizar?
A criação de leis de criptomoedas e a Regulamentação Blockchain não ocorrem no vácuo. Elas são respostas a necessidades concretas e visam normatizar aspectos específicos do ecossistema de ativos digitais. Entender quais são esses focos ajuda a compreender a lógica por trás das diferentes regras que vêm sendo implementadas globalmente.
Governos e órgãos reguladores tentam aplicar princípios legais existentes a essa nova realidade, ao mesmo tempo que desenvolvem novas abordagens para lidar com as características únicas dos ativos digitais e da tecnologia blockchain. O processo é contínuo e adaptativo.
Proteção ao Investidor e ao Consumidor: Mitigando Riscos.
Um dos motores primários da regulamentação é a proteção do público. O mercado de criptoativos é conhecido por sua alta volatilidade e pela ocorrência de golpes e fraudes. As normas buscam mitigar esses riscos exigindo mais transparência das empresas, informações claras sobre os projetos e mecanismos de proteção ao consumidor.
Isso pode incluir regras sobre publicidade, exigência de informações sobre riscos nos materiais de oferta de ativos e licenciamento de plataformas que intermediam negociações, garantindo que operem sob certos padrões. A Regulamentação Blockchain visa tornar o ambiente menos propenso a perdas por falta de informação ou má-fé.
Estabilidade Financeira e Prevenção de Atividades Ilícitas (AML/CFT).
Reguladores também se preocupam com o impacto dos criptoativos na estabilidade do sistema financeiro como um todo, especialmente com o crescimento das stablecoins (moedas digitais pareadas a moedas fiduciárias). Regras sobre reservas, supervisão e interoperabilidade buscam conter riscos sistêmicos.
Igualmente crucial é a prevenção ao uso de criptoativos para lavagem de dinheiro (AML) e financiamento ao terrorismo (CFT). A Regulamentação Blockchain frequentemente impõe obrigações de AML/CFT a intermediários (exchanges, carteiras digitais), exigindo identificação de clientes (KYC), monitoramento de transações e reporte de atividades suspeitas às autoridades competentes.
Fomento à Inovação Responsável vs. Controle Excessivo.
Encontrar o equilíbrio certo entre regulamentar para proteger e evitar sufocar a inovação tecnológica é um dos maiores dilemas. Regras muito pesadas podem afastar empresas e desenvolvedores, enquanto a ausência delas pode levar a abusos e instabilidade.
Muitas jurisdições buscam criar “sandboxes regulatórios” ou regimes especiais para permitir que novas ideias sejam testadas em um ambiente controlado. O desafio constante das leis de criptomoedas é serem claras e eficazes sem impedir o desenvolvimento legítimo da tecnologia blockchain e suas aplicações.
Tributação de Criptoativos: A Busca por Clareza Fiscal.
À medida que os criptoativos ganham valor e são mais transacionados, a questão da tributação torna-se central. Governos buscam definir como classificar esses ativos para fins fiscais (são propriedades? moedas? valores mobiliários?) e como taxar os ganhos de capital, rendimentos ou transações.
A clareza nas regras tributárias é fundamental tanto para a arrecadação fiscal quanto para a segurança jurídica dos contribuintes. A Regulamentação Blockchain passa, invariavelmente, pela definição de obrigações fiscais claras para pessoas físicas e jurídicas que operam com ativos digitais.
Áreas-Chave: De Exchanges a DeFi, o Que Está no Radar Regulatório?
A Regulamentação Blockchain abrange diversas áreas do ecossistema:
- Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs): Incluindo exchanges, custodiantes e provedores de carteiras. Regras de licenciamento, AML/KYC e segurança são comuns.
- Ofertas Iniciais de Moedas/Tokens (ICOs/STOs): Regulação focada em transparência, proteção ao investidor e classificação do token (é um valor mobiliário?).
- Stablecoins: Regras sobre reservas, governança, e supervisão para garantir a estabilidade e evitar riscos sistêmicos.
- Finanças Descentralizadas (DeFi – Decentralized Finance): Área complexa e desafiadora, com reguladores buscando entender como aplicar regras a protocolos autônomos.
- Tokens Não Fungíveis (NFTs – Non-Fungible Tokens): Discussões sobre direitos autorais, propriedade e se alguns NFTs podem ser classificados como valores mobiliários.
Panorama da Regulamentação no Brasil (Atualizado para Março de 2025)
O Brasil tem avançado na construção de seu marco regulatório para criptoativos. Em Março de 2025, o cenário é moldado principalmente pela legislação aprovada e pelas normas infralegais emitidas pelos órgãos competentes. É fundamental ressaltar que este é um campo em constante desenvolvimento, e novas orientações podem surgir.
A abordagem brasileira busca equilibrar a proteção do consumidor e a prevenção a ilícitos com o reconhecimento do potencial inovador da tecnologia. Acompanhar as movimentações do Banco Central (BCB), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Receita Federal (RFB) é essencial para quem atua ou investe neste mercado no país.
O Marco Legal dos Criptoativos (Lei 14.478/2022) e Seus Impactos Atuais.
A Lei nº 14.478, sancionada em dezembro de 2022, estabeleceu as diretrizes gerais para a prestação de serviços de ativos virtuais e regulamentou as prestadoras desses serviços (definidas como VASPs) no Brasil. Ela definiu “ativo virtual” e atribuiu ao Poder Executivo a tarefa de indicar os órgãos responsáveis pela autorização e supervisão das VASPs.
Esta lei é a espinha dorsal da Regulamentação Blockchain no Brasil, trazendo mais segurança jurídica. Ela estabelece princípios como livre concorrência, proteção de dados pessoais (em linha com a LGPD), proteção ao consumidor, solidez e eficiência das operações, e prevenção à lavagem de dinheiro.
O Papel do Banco Central (BCB) na Supervisão de VASPs (Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais).
Conforme designado pelo Decreto nº 11.563/2023, o Banco Central do Brasil (BCB) é o órgão responsável por autorizar, regular e supervisionar os Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs) que atuam no país. Em Março de 2025, o BCB já estabeleceu normas infralegais detalhadas para o licenciamento e operação dessas empresas, através de consultas públicas e publicações normativas.
Essas normas abrangem aspectos como requisitos de capital, governança corporativa, gestão de riscos, segurança cibernética, e procedimentos de AML/CFT (incluindo KYC). Empresas que desejam operar legalmente no Brasil como exchange ou outro tipo de VASP precisam obter autorização do BCB e seguir suas diretrizes.
A Visão da CVM sobre Tokens e Ativos Digitais Considerados Valores Mobiliários.
Enquanto o BCB foca nos serviços e na supervisão prudencial, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua quando um criptoativo se enquadra na definição de valor mobiliário (conforme a Lei nº 6.385/76). Isso ocorre tipicamente com tokens que representam direitos de participação, parceria ou remuneração (security tokens).
A CVM tem emitido pareceres e orientações (como o Parecer de Orientação 40/2022) para esclarecer sua interpretação. Ofertas públicas de tokens considerados valores mobiliários devem seguir as regras da CVM, incluindo registro e ampla divulgação de informações. A análise das características econômicas do ativo é feita caso a caso.
Obrigações Fiscais: Declaração de Criptoativos à Receita Federal.
Desde 2019, através da Instrução Normativa nº 1.888, a Receita Federal do Brasil (RFB) exige que pessoas físicas, jurídicas e exchanges reportem operações realizadas com criptoativos. Em Março de 2025, essa obrigação permanece vigente, sendo um pilar importante da Regulamentação Blockchain no âmbito fiscal.
Os limites e as formas de declaração podem ter sido atualizados, sendo essencial consultar as normas mais recentes da RFB. Ganhos de capital obtidos com a venda de criptoativos também estão sujeitos à tributação, conforme regras específicas para ganhos em moeda estrangeira ou nacional, dependendo da natureza da operação.
Principais Debates e Desenvolvimentos Regulatórios Recentes no Brasil.
Dado o dinamismo do setor, em Março de 2025, debates e consultas públicas continuam a moldar a Regulamentação Blockchain. Temas como a normatização específica de DeFi, o tratamento de NFTs, a interação com o Drex (a Moeda Digital de Banco Central – CBDC – brasileira) e ajustes nas regras para VASPs estão na pauta dos reguladores.
É vital acompanhar os canais oficiais do BCB, CVM e outros órgãos relevantes para se manter atualizado. A forma como o Brasil equilibra inovação e controle regulatório pode impactar diretamente a viabilidade de projetos que utilizam Blockchain no Governo Digital em 2025 e outras aplicações da tecnologia no setor público e privado.
Regulamentação Blockchain Pelo Mundo: Um Mosaico de Abordagens
A natureza global e descentralizada da tecnologia blockchain e dos criptoativos torna a Regulamentação Blockchain um desafio internacional. Diferentes países adotaram abordagens variadas, refletindo suas prioridades econômicas, culturais e políticas. Conhecer essas diferenças é importante para empresas com atuação global e para entender as tendências mundiais.
Não existe um consenso único, resultando em um cenário regulatório fragmentado. Contudo, observa-se uma tendência crescente de busca por maior clareza e, em alguns casos, por coordenação internacional para lidar com os desafios transfronteiriços.
Estados Unidos: Um Mosaico Regulatório (SEC, CFTC).
Nos EUA, a Regulamentação Blockchain é marcada pela atuação de múltiplas agências e pela falta (até Março 2025) de uma legislação federal abrangente. A Securities and Exchange Commission (SEC), órgão regulador do mercado de capitais, considera muitos criptoativos como valores mobiliários (securities), aplicando testes como o “Howey Test”, e tem movido ações contra projetos e exchanges.
Por outro lado, a Commodity Futures Trading Commission (CFTC), que regula derivativos, considera certos criptoativos (como o Bitcoin) como commodities. Adicionalmente, existe legislação específica de cada estado e diretrizes do Tesouro (via FinCEN) para AML/CFT. Essa complexidade gera incertezas, embora esforços por legislação federal mais clara (especialmente para stablecoins) continuem.
União Europeia: O Impacto do MiCA na Harmonização do Mercado.
A União Europeia adotou uma abordagem mais unificada com o regulamento Markets in Crypto-Assets (MiCA). Em fase final de implementação em Março de 2025, o MiCA cria um regime harmonizado para emissores de criptoativos e provedores de serviços (denominados CASPs – Crypto-Asset Service Providers, equivalentes aos VASPs) em toda a UE.
O MiCA estabelece regras para licenciamento de CASPs, requisitos de transparência para ofertas de tokens (incluindo white papers), normas específicas para stablecoins (divididas em E-Money Tokens e Asset-Referenced Tokens) e medidas de proteção ao consumidor e prevenção de abuso de mercado. Representa um marco regulatório abrangente e influente globalmente.
Ásia: Os Diferentes Caminhos de Japão, Singapura, Coreia do Sul e China.
A Ásia apresenta um espectro amplo de abordagens à Regulamentação Blockchain:
- Japão: Um dos pioneiros na regulamentação de exchanges (VASPs) após incidentes de segurança, com um regime de licenciamento bem estabelecido pela Financial Services Agency (FSA).
- Singapura: Busca se posicionar como um hub de inovação, com uma abordagem regulatória baseada em atividades e riscos, através da Monetary Authority of Singapore (MAS), licenciando empresas que cumprem requisitos rigorosos.
- Coreia do Sul: Possui regras relativamente estritas, especialmente em AML/KYC para exchanges, com supervisão da Financial Intelligence Unit (KoFIU).
- China: Mantém uma postura restritiva quanto a criptomoedas privadas (proibindo negociação e mineração), enquanto avança fortemente no desenvolvimento de sua própria CBDC, o e-CNY.
Abordagens Inovadoras ou Restritivas: O Caso de El Salvador, Suíça e Outros.
Alguns países se destacam por abordagens distintas:
- El Salvador: Adotou o Bitcoin como moeda de curso legal em 2021, uma política que continua a gerar debates sobre seus resultados práticos e riscos.
- Suíça: Conhecida pelo “Crypto Valley” em Zug, possui um arcabouço legal relativamente claro e favorável à inovação blockchain, com diretrizes específicas da FINMA (Autoridade Supervisora do Mercado Financeiro).
- Reino Unido: Tem focado em regular stablecoins e explorar um CBDC (“Britcoin”), com a Financial Conduct Authority (FCA) supervisionando o setor de criptoativos para fins de AML/CFT.
A Busca por Consenso e Cooperação Regulatória Internacional.
Dada a natureza sem fronteiras dos criptoativos, a cooperação internacional é vista como essencial. Órgãos como o Financial Stability Board (FSB), o G20, o FMI e o Banco de Compensações Internacionais (BIS) têm trabalhado na elaboração de recomendações e princípios globais.
A implementação de padrões internacionais, como as recomendações do GAFI/FATF (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) para AML/CFT (incluindo a “Travel Rule” para transações de criptoativos), é um exemplo dessa busca por coordenação. Contudo, a harmonização completa ainda é um desafio significativo na Regulamentação Blockchain.
Desafios, Impactos e o Futuro da Regulamentação Blockchain
Regular um setor tão inovador e descentralizado como o de blockchain e criptoativos não é tarefa fácil. Governos e reguladores enfrentam desafios únicos, e as regras implementadas geram impactos significativos em todo o ecossistema. Olhar para o futuro envolve entender essas complexidades e as tendências emergentes.
A Regulamentação Blockchain está longe de ser um capítulo encerrado; é um livro em constante escrita, adaptando-se às novas tecnologias e modelos de negócio que surgem continuamente.
Os Grandes Desafios: Tecnologia Veloz, Natureza Global, Anonimato.
Alguns dos principais desafios para os reguladores incluem:
- Ritmo da Inovação: A tecnologia evolui mais rápido que a capacidade de criar leis, tornando as regras rapidamente desatualizadas.
- Jurisdição: A natureza global e descentralizada dificulta a aplicação de leis nacionais a plataformas e usuários em outros países (arbitragem regulatória).
- Anonimato/Pseudonimato: Embora a blockchain seja transparente, identificar as partes por trás dos endereços é um desafio para AML/CFT.
- Classificação de Ativos: Definir se um token é commodity, valor mobiliário, utilidade ou pagamento tem grandes implicações legais e regulatórias.
DeFi, DAOs e NFTs: Como Regular as Novas Fronteiras Descentralizadas?
As Finanças Descentralizadas (DeFi), as Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs) e os Tokens Não Fungíveis (NFTs) representam fronteiras ainda mais complexas para a Regulamentação Blockchain. Como aplicar regras tradicionais a protocolos que operam via smart contracts sem intermediários claros?
Regular código, identificar responsáveis em DAOs globais e lidar com a natureza única e, por vezes, especulativa dos NFTs são questões em aberto. Abordagens indiretas (regulando os pontos de acesso, como carteiras e interfaces) ou a criação de novos paradigmas regulatórios estão sendo discutidas globalmente.
O Impacto da Regulamentação nas Empresas, na Inovação e no Mercado.
A Regulamentação Blockchain tem um impacto direto:
- Empresas: Traz clareza e legitimidade, mas também custos de compliance (licenciamento, monitoramento, reporte). Pode favorecer players maiores em detrimento de startups.
- Inovação: Pode direcionar a inovação para áreas consideradas mais “seguras” ou em conformidade, potencialmente limitando experimentações mais radicais.
- Investidores/Usuários: Aumenta a proteção, mas pode reduzir o acesso a certos produtos ou aumentar custos.
- Mercado: Pode levar à consolidação, maior institucionalização e redução da volatilidade (embora isso seja debatível).
A Importância Vital do Compliance (Conformidade) para Todos os Participantes.
Em um ambiente regulado, a conformidade (compliance) torna-se crucial. Empresas que prestam serviços de ativos virtuais (VASPs/CASPs) precisam implementar políticas robustas de AML/KYC, segurança de dados e gestão de riscos para obter e manter licenças.
Para usuários, entender as regras fiscais (declaração, impostos) e os riscos associados ao uso de plataformas não reguladas é fundamental. A Regulamentação Blockchain exige uma postura mais diligente de todos os participantes do ecossistema. Estar em conformidade não é apenas uma obrigação legal, mas também um fator que contribui para a Segurança Blockchain Descomplicada, minimizando riscos operacionais e legais.
Perspectivas Futuras: O Que Monitorar na Evolução Regulatória? (Abordagem cautelosa).
Olhando para o futuro da Regulamentação Blockchain (com base no cenário de Março 2025), algumas tendências merecem atenção, sempre com cautela e foco em fontes oficiais:
- Maior Coordenação Global: Esforços contínuos para harmonizar regras, especialmente em AML/CFT e supervisão de stablecoins globais.
- Foco Crescente em DeFi: Reguladores buscando formas de endereçar os riscos específicos de DeFi, talvez focando em pontos de centralização ou interfaces.
- Desenvolvimento de CBDCs: A implementação de Moedas Digitais de Bancos Centrais pode influenciar a regulamentação de criptomoedas privadas.
- Adaptação Contínua: As regras seguirão evoluindo à medida que novas tecnologias (IA na blockchain, ZK-proofs) e usos da blockchain surgirem.
Conclusão
Navegar pelo mundo da Regulamentação Blockchain em Março de 2025 exige atenção, informação e uma compreensão clara de que este é um campo em constante fluxo. As leis de criptomoedas estão sendo moldadas em resposta a uma tecnologia disruptiva, buscando um delicado equilíbrio entre proteger os cidadãos, garantir a integridade dos sistemas financeiros e não frear o potencial inovador. No Brasil e no mundo, o cenário regulatório evoluiu significativamente, trazendo mais clareza, mas também novos desafios e obrigações para empresas e usuários.
Compreender os objetivos por trás das normas, conhecer o panorama legal no seu país e estar ciente das abordagens internacionais é fundamental para operar neste ecossistema de forma responsável e segura. É crucial lembrar que as informações regulatórias podem mudar rapidamente; este guia reflete o cenário de Março de 2025 e não substitui a consulta a fontes oficiais atualizadas ou o aconselhamento jurídico profissional para situações específicas. A jornada da Regulamentação Blockchain continua, e acompanhá-la é essencial para todos que participam da nova economia digital.
FAQ (Perguntas Frequentes)
- Sou obrigado a declarar minhas criptomoedas no Imposto de Renda 2025 (ano-base 2024) no Brasil? Como?
Sim, conforme a IN RFB nº 1.888/2019 e possíveis atualizações, operações com criptoativos acima de certos limites devem ser reportadas. Saldos em criptoativos também devem ser declarados na ficha de “Bens e Direitos” da Declaração Anual. Consulte as regras detalhadas no site oficial da Receita Federal do Brasil. - Quais são os riscos legais de usar uma exchange de criptomoedas não licenciada no Brasil?
Utilizar um Prestador de Serviços de Ativos Virtuais (VASP) não autorizado pelo Banco Central do Brasil (BCB) pode expor o usuário a maiores riscos (fraude, segurança, perda de fundos) e potencial não conformidade com regras locais. Verifique o status da plataforma junto ao Banco Central do Brasil. - O que define um “ativo virtual” segundo a legislação brasileira atual?
A Lei nº 14.478/2022 define ativo virtual como a representação digital de valor negociável eletronicamente, usada para pagamentos ou investimento, excluindo moeda fiduciária (nacional/estrangeira), moeda eletrônica, pontos de fidelidade e valores mobiliários (já regulados pela CVM). - Como a regulamentação MiCA na Europa pode impactar empresas ou usuários no Brasil?
Empresas brasileiras que atendem clientes na UE precisarão cumprir o MiCA. Para usuários brasileiros, pode significar maior segurança ao usar plataformas europeias licenciadas (CASPs), mas também possíveis impactos indiretos no mercado global devido a regras como as de stablecoins. - Um token de um projeto DeFi pode ser considerado um valor mobiliário pela CVM?
Depende das características econômicas. Se conferir direitos de investimento coletivo, participação ou remuneração, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode considerá-lo valor mobiliário, exigindo registro e conformidade. A análise é individual. - Quais são as principais obrigações de AML/KYC para empresas que lidam com criptoativos no Brasil?
VASPs licenciadas pelo BCB devem implementar políticas robustas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) e Conheça seu Cliente (KYC), incluindo identificação de clientes, monitoramento de transações, manutenção de registros e comunicação de operações suspeitas ao COAF. - Onde encontro informações oficiais e atualizadas sobre a regulamentação de criptoativos no Brasil?
As fontes primárias são os sites oficiais: Banco Central do Brasil (BCB) para supervisão de VASPs; Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para ativos considerados valores mobiliários; e Receita Federal do Brasil para questões tributárias.
